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Flavio Meirelles Medeiros
Artigo ·
há 6 anos
Artigo 10 CPP – Prazo para término do inquérito
https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/ Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo,...
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Alice Bianchini
Artigo ·
há 14 anos
Controle social e direito penal
Alice Bianchini e Luiz Flávio Gomes Introdução O controle social compreende o conjunto de instituições, estratégias e sanções (legais e/ou sociais), cuja função é promover e garantir a submissão do...
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E LIBERDADE SEXUAL. LATROCÍNIO E ESTUPRO TENTADOS. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DAS PENAS. 1. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no cadern...
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